AVALIAÇÃO – DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. Tópico para discussão teórica e prática. TEMA DEBATE PRT 25.157.154-2022 - Direito Processual Penal penal.

Prezado(a,s) colegas das atividades complementares,

Nosso grupo de estudos não tem vínculo com a Faculdade FAVENI, portanto fique ciente que este grupo é independente e não é do conhecimento oficial do CENTRO UNIVERSITÁRIO.

Através de uma entidade denominada INESPEC decidimos instituir diversos GRUPOS DE ESTUDOS.

GRUPO DE ESTUDOS DO DIREITO PENAL.

GRUPO DE ESTUDOS DO PROCESSO PENAL

GRUPO DE ESTUDOS DO DIREITO CIVIL

GRUPO DE ESTUDOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRUPO DE ESTUDOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GRUPO DE ESTUDOS DO DIREITO TRABALHISTA.

Neste GRUPO DE ESTUDOS DO PROCESSO PENAL, apresentamos um Curso Livre de Extensão visando interagir com os colegas matriculados no Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal, afetos a FAVENI e outras instituições, onde os alunos se interessem pelo assunto.

Para criar um debate mais amplo apresentaremos os tópicos temáticos com fins discursivos e analíticos.

Neste primeiro momento segue: DEBATE – TEMA.

O objetivo é estimular os colegas a desenvolverem ensaios literários.

O moderador do Grupo é Especialista em Direito pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADE FAVENI.

Avante!!!

Vamos desenvolver "dissertações" com fins de produzir doutrina e conhecimento em torno dos seguintes questionamentos:

I -  Destacam-se como direitos do acusado, exceto:

·         Direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente.

·         Direito à assistência jurídica integral e onerosa, mesmo quando não dispuser de recursos suficientes para constituir advogado.

·         Direito de não ser preso nem mantido na prisão, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

·         Direito a entrevista prévia e reservada com seu advogado, constituído ou nomeado, antes de ser interrogado em juízo.

II - A defesa no processo criminal é um dever estatal e pode ser exercida por Advogados e Defensores Públicos. Conclui-se que o texto é: FALSO ou VERDADEIRO.

III - Prescreve o art. 186 do CPP que, antes de iniciar o interrogatório, deverá o juiz advertir o acusado de seu direito de permanecer calado, sendo que tal silêncio importará em confissão e poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Conclui-se que o texto é:

·         Verdadeiro.

·         Falso.

IV -   

Com relação a figura do defensor, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

I- A obrigatoriedade de defensor ao acusado decorre da indisponibilidade do direito de defesa e da necessidade de estar ele assessorado por pessoa dotada de capacitação técnica para tornar efetivo o exercício desse direito.

II- O defensor constituído pelo réu para sua defesa em juízo deverá acostar aos autos instrumento de mandato, sob pena de nulidade ou até mesmo inexistência dos atos que vier a praticar.

III- Em algumas situações, a lei não se contenta com a existência de simples procuração genérica feita pelo réu ao advogado, exigindo que constem no mandato poderes especiais.

IV- Não constituindo o acusado um advogado para realizar sua defesa, deverá o juiz, ainda que não deseje o réu, providenciar a nomeação de defensor a este, sob pena de nulidade absoluta do processo criminal (art. 564, III, c, do CPP), salvo, evidentemente, a hipótese de se tratar de réu com habilitação técnica, caso em que nada impede venha ele a realizar sua autodefesa.

·         Apenas I, III e IV estão corretas.

·         Todas as afirmativas estão corretas.

·         Apenas II e III estão corretas.

·         Apenas III e IV estão corretas.

V -  Com relação à exigência de defesa técnica fundamentada, assinale a alternativa correta:

·         Defesa meramente formal, limitada a um pedido vago e sem sustentação de absolvição, desclassificação ou outra tese defensiva, não pode conduzir à anulação do feito.

·         No atual regramento introduzido pela Lei 11.719/2008 ao Código de Processo Penal, a defesa prévia deve ser elaborada de forma objetiva, resumida, limitada ao requerimento de provas, sem adentrar no mérito para não antecipar a tese defensiva ao acusador.

·         A defesa do réu em juízo deve ser eficiente, incorporando argumentos capazes de formar a convicção do magistrado em favor do réu.

·         Ao réu citado pessoalmente ou por hora certa (art. 362 do CPP), a apresentação da resposta à acusação é facultativa, podendo o processo prosseguir sem o cumprimento dessa formalidade.

VI -  Com relação a obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo, assinale a alternativa incorreta:

·         Atos de presença obrigatória: são aqueles que não se realizam sem a presença do acusado.

·         Atos de presença não obrigatória: são aqueles que, embora a garantia constitucional da ampla defesa imponha ao magistrado o dever de facultar ao réu fazer-se presente, não restarão inviabilizados diante de seu não comparecimento.

·         Um exemplo dos atos de presença não obrigatória é a audiência para inquirição de testemunhas para a qual tenha sido regularmente notificado o imputado.

·         O acusado que não comparecer a atos para os quais fora pessoalmente chamado responderá pela sanção inerente à revelia, que é o prosseguimento do feito sem a sua notificação para os demais atos do processo, inclusive da sentença final condenatória.

‘

VII-  Apenas faculta-se ao defensor nomeado __________ o patrocínio por “motivo relevante”, vale dizer, plenamente justificado ao magistrado (art. 264 do CPP). Tanto que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), no art. 34, XII, considera infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem motivo justo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude da impossibilidade da Defensoria Pública”. Complete a frase:

·         Recusar.

·         Abandonar.

·         Exigir.

·         Dispensar.

VIII - O direito do acusado de se recusar a participar de qualquer ato de probatório sem ter nenhum prejuízo em razão da sua recusa, sendo previsto expressamente no art. 8.2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código de Processo Penal. Estamos nos referindo ao:

·         Defesa técnica.

·         Defesa pessoal positiva.

·         Defesa pessoal negativa.

·         Autodefesa.

IX -  

X -  Com relação a figura do acusado, coloque verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

(  ) É a pessoa que figura no polo passivo da relação processual penal .

(  ) É a pessoa a quem é imputada a prática de uma infração penal e em face de quem se busca que seja realizada a pretensão punitiva do Estado.

(  ) Todos têm capacidade ou legitimidade para ocupar o polo passivo do processo criminal.

(  ) Como regra, já por ocasião do ajuizamento da denúncia ou da queixa-crime, deve ser explicitada a qualificação do acusado ou, ao menos, indicados os elementos pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP).

·         V, F, F, V.

·         V, V, F, V.

·         V, F, F, F.

·         F, F, V, V.