120:00
2
HORAS
PROVA FINAL
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
PENAL
TÍTULO DE ESPECIALISTA
AVALIAÇÃO – AÇÃO PENAL
ATENÇÃO!
Prezado(a) aluno(a),
Esta avaliação contém 10 questões de múltipla escolha. Você deverá
marcar apenas uma alternativa por questão, a mesma já é válida para aprovação
da disciplina.
A duração da avaliação será de 120 minutos (2 horas), apenas inicie se tiver
certeza, pois não será possível salvar o progresso.
Será possível realizar a prova mais 01 vez caso não atinja a média (7,0) para
ser aprovado(a).
No resultado da avaliação clique em REFAZER QUESTIONÁRIO se não atingir a
média.
Caso exceda as 02 tentativas, poderá solicitar nova chance perante pagamento de
taxa.
Atente para as questões, responda com segurança, após ler o material.
Após escolhidas todas as alternativas, clique em ENVIAR.
Observação: As avaliações são elaboradas de acordo com o material em
PDF.
Boa prova!
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Boa prova!
Em determinadas infrações penais, muito embora a ação seja pública e
exclusiva do Ministério Público, a persecução penal fica subordinada a
representação da vítima ou de seu representante legal. Esta afirmativa se
refere ao tipo de:
·
Ação penal pública condicionada a representação;
·
Ação penal pública condicionada a requisição do ministro da justiça;
·
Ação penal de iniciativa privada: definição e princípios;
·
Nenhuma alternativa está correta.
Quanto a Ação penal de Conhecimento, é correto afirmar que:
·
E o crime complexo, como é sabido, é aquele resultante da fusão de dois
ou mais tipos:
·
Trata-se de ação penal destinada a obtenção de prestação jurisdicional
declaratória, constitutiva ou condenatória;
·
É essencial, pois e ela quem delimita o rito, embora possa ser alterada
pelo instituto da mutatio libeli.
·
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre a perempção é correto afirmar que:
·
Quando há a necessidade de representação por parte da vítima;
·
À ausência de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade da
propositura da ação penal;
·
Situação em que o interessado não atua no processo ou pede seu andamento
por mais de 30 (trinta) dias seguidos;
·
Todas as alternativas estão incorretas.
A petição inicial é a denúncia. Para que não seja inepta (art. 41 do
CPP), tem que preencher alguns requisitos legais, quais sejam:
·
Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A
jurisprudência diz que significa mostrar qual foi a conduta do indivíduo para
que ele possa se defende. Não se exige a exposição pormenorizada. Tem que
apontar a conduta do indivíduo, evitando, assim, a denúncia genérica;
·
Qualificação do acusado ou dados que possam identifica-lo;
·
Classificação do crime: é essencial, pois e ela quem delimita o rito,
embora possa ser alterada pelo instituto da mutatio libeli.
·
Todas as alternativas estão corretas.
O caráter mais “pessoal” da ação penal de iniciativa privada fica
evidente nos crimes que a constituem, a saber:
·
Dos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria, arts. 138 a
145, obedecendo as restrições estabelecidas neste último artigo;
·
Dos crimes da usurpação: os de alteração de limites, usurpação de águas
e esbulho possessório, art. 161, §1º, I e II, desde que não haja violência e se
refira a propriedade particular;
·
Do estelionato e outras fraudes: na fraude à execução, art. 179 e
parágrafo único;
·
Todas as alternativas estão corretas.
6- De acordo com a Lei n°
_________________, a ação penal no crime de estupro é (agora) pública
incondicionada à representação do ofendido (CP, art. 225),
Complete:
·
13.718/2018
·
14.045/2008
·
15.045/2007
·
16.015/2006
Em relação a ação penal de iniciativa
privada, complete a afirmativa a seguir:
A _________________ é uma regra nessa
espécie de ação, pois é dado ao ofendido o direito de dispor da pretensão
ajuizada. Vê-se isso na perempção, situação em que o interessado não atua no
processo ou pede seu andamento por mais de 30 (trinta) dias seguidos, conforme
previsão do art. 60, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 107,
IV, do Código Penal.
·
Disponibilidade
·
Indivisibilidade
·
Oportunidade
·
Habilidade
Leia a afirmativa a seguir:
Evita que a vingança pura e simples seja feita, pois, no caso de crime
cometido por mais de uma pessoa, a ação é tida como indivisível e correrá
contra todos os envolvidos. Na prática, a queixa apresentada contra um dos
infratores acarretará a obrigação de todos os participantes do ato delituoso,
conforme disposto no art. 48, do Código de Processo Penal.
Em relação a ação penal de iniciativa
privada, a afirmativa anterior refere-se a:
·
Disponibilidade.
·
Indivisibilidade.
·
Oportunidade.
·
Habilidade.
A ação penal privada personalíssima só aceita que a própria vítima, e
mais ninguém, proponha a ação. Este ato vem da consideração de que os efeitos
do crime são de extremo foro íntimo, personalíssimos, o que legitima somente à
pessoa ofendida a propositura da ação, ou seja, o juízo de pertinência da ação
caberá única e exclusivamente à pessoa.
A afirmativa anterior encontra-se:
·
Verdadeira.
·
Falsa.
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A Lei nº _______________, conhecida
como Lei Maria da Penha, foi criada com o escopo de proporcionar proteção mais
efetiva à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Complete a afirmativa:
·
11.340/2006
·
11.345/2007
·
11.310/2005
·
11.340/2004
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